A medida de intervenção foi instaurada em 16 de junho pela Prefeitura de Campo Grande, com prazo inicial de 180 dias, em cumprimento a uma decisão proferida em dezembro de 2025 pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

Exigências e negociações

Para que o negócio seja efetivado, a prefeitura estabeleceu condicionantes vinculadas à qualidade da prestação do serviço público. A prefeita Adriane Lopes (PP) declarou em agenda pública que a transação depende da apresentação de propostas concretas para a renovação da frota, a inserção de veículos com ar-condicionado e reformas nos terminais de passageiros.

Segundo o interventor Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira, tratativas entre a administração municipal e representantes do grupo HP Mobilidade já foram iniciadas para a discussão desses projetos. O interventor, contudo, pontuou que não integra as reuniões referentes às negociações contratuais entre o poder público e a nova gestora.

Acordo de aquisição e passivos

O acordo de compra e venda foi anunciado pelas partes em 21 de julho, englobando a transferência da concessão e dos bens do Consórcio Guaicurus, composto pelas empresas Viação Cidade Morena, Jaguar Transportes Urbanos, Viação Campo Grande e Viação São Francisco.

Informações obtidas pelo Correio do Estado apontam que o montante da negociação gira em torno de R$ 200 milhões, embora os valores oficiais permaneçam sob sigilo entre as empresas.

O contrato original de concessão, firmado em outubro de 2012 com vigência inicial de 20 anos e possibilidade de prorrogação por mais uma década, integra o escopo da negociação comercial aprovada pelo órgão federal de defesa da concorrência após análise de dois meses.

Relatório financeiro da intervenção

Um relatório divulgado no mês passado pelos interventores após os primeiros 90 dias de gestão temporária apontou um passivo acumulado de R$ 48,5 milhões que afeta a estabilidade operacional do sistema de transporte.

O levantamento indica que o principal volume de dívidas corresponde a parcelamentos fiscais consolidados junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, somando R$ 31,29 milhões.

O saldo devedor exige o pagamento mensal de R$ 721. 486,16 para a amortização do passivo federal, representando um impacto anual de aproximadamente R$ 8,66 milhões no fluxo de caixa.

O relatório também identificou débitos regulatórios e tributários menores, incluindo R$ 183,7 mil em multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e R$ 4,86 milhões referentes a obrigações trabalhistas e previdenciárias, como INSS e imposto de renda retido na folha.

As tratativas entre a Prefeitura de Campo Grande e o grupo HP Mobilidade seguem em andamento para definir os prazos de transição e a formalização dos investimentos exigidos para a melhoria do sistema viário urbano.

Por Luciana Freitas, direto da redação